O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) proibiu, na tarde desta sexta-feira (10), a empresa de telefonia móvel Tim de comercializar chips e planos a novos clientes. A proibição é consequência da Ação Civil Pública entregue pelo Decon, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, advogado Reginaldo Rolim no Fórum Clóvis Beviláqua na tarde desta quinta-feira (9).
De acordo com o promotor de justiça do Decon, Antônio Carlos Azevedo, a operadora tem cinco dias úteis após o recebimento da liminar para informar a todas as lojas no Ceará a suspensão das vendas de novas linhas.
A partir de então a empresa terá 30 dias para apresentar um projeto de ampliação da rede de telefonia que atenda às necessidades dos clientes, considerando os atuais problemas que os usuários têm enfrentado, como bloqueios e de queda de chamada. Caso o prazo não seja cumprido, a Tim pagará multa de R$ 10 mil diário até que o problema seja solucionado.
Além disso, os representantes do Ministério Público querem que da empresa ao pagamento de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDID).
A assessoria de imprensa da Tim, através de nota, disse que a empresa ainda não foi notificada da decisão.
De acordo com o promotor de justiça do Decon, Antônio Carlos Azevedo, a operadora tem cinco dias úteis após o recebimento da liminar para informar a todas as lojas no Ceará a suspensão das vendas de novas linhas.
A partir de então a empresa terá 30 dias para apresentar um projeto de ampliação da rede de telefonia que atenda às necessidades dos clientes, considerando os atuais problemas que os usuários têm enfrentado, como bloqueios e de queda de chamada. Caso o prazo não seja cumprido, a Tim pagará multa de R$ 10 mil diário até que o problema seja solucionado.
Além disso, os representantes do Ministério Público querem que da empresa ao pagamento de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDID).
A assessoria de imprensa da Tim, através de nota, disse que a empresa ainda não foi notificada da decisão.
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