A presidenta Dilma Rousseff vetou a venda de remédios que não exijam prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. A medida foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União.
Considerando a análise dos ministérios da Saúde e da Justiça, o texto sugere que a liberação dos medicamentos dificultaria o controle sobre a comercialização, assim como poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, prejudicando a saúde pública.
O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sincofarma) ameaçou recorrer ao Judiciário, caso a presidenta não vetasse parte do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2012, o que preocupou o setor farmacêutico.
A proposta é oriunda da Medida Provisória 549/2011, que trata de isenção de tributos sobre produtos destinados às pessoas com deficiência, e que previa, no Artigo 8º, a ampliação da permissão de venda.
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